Definição da LGPD

 
De forma prática, trata-se de uma lei que estabelece regras ao uso de dados pessoais de pessoas físicas por entidades públicas e também aplicável a entidades privadas. Além disso, a LGPD é uma norma que garante direitos aos titulares dos dados e estabelece uma regra mínima para coleta, armazenamento, tratamento e compartilhamento de dados pessoais de pessoas físicas e pessoas jurídicas. As regras estabelecidas pela LGPD devem ser observadas por todos os setores do mercado: empresas de e-commerce, comércios, hospitais, empresas de e-commerce, instituições financeiras e também o setor público.
 

Vigência da LGPD

 
Originalmente a LGPD foi publicada exatamente em 14 de Agosto de 2018 e passará a valer a partir de 14 de Agosto de 2020. Durante este período, todos que estão sob o escopo de aplicação da lei estarão em processo de adequação, inclusive o atendimento dos direitos do titular dos dados.
 

Tratamento de Dados Pessoais e Corporativos

 
São atividades feitas com dados pessoais e abrangem um amplo conjunto de operações diretas e indiretas, como, por exemplo: coleta, registro, organização, estruturação, conservação, atualização, recuperação, consulta, utilização, divulgação por transmissão, difusão ou qualquer outra forma de disponibilização, comparação ou interconexão, eliminação ou destruição de dados pessoais. É importante salientar, que todos os dados de nossos clientes domiciliados no Brasil são tratados no Brasil através de um Banco de Dados na região de São Paulo, visando a segurança da informação. Para os demais países dos quais atendemos, regras e leis adicionais são aplicáveis. Para tal, é de suma importância consultar nossa Política de Privacidade.
 

Direitos dos Usuários e Empresas com a LGPD

 

  • Confirmação da existência de tratamento de seus dados (informando se há ou não tratamento dos seus dados realizado pelo TFX);
  • Acesso aos seus dados através de consulta facilitada e gratuita sobre os dados pessoais de sua titularidade – com seu aval prévio;
  • Retificação (correção, complementação ou atualização) de seus dados eventualmente incompletos, inexatos ou desatualizados a qualquer momento;
  • Bloqueio, anonimização ou eliminação de seus dados, se tratados em desconformidade com o disposto na Lei vigente na República Federativa do Brasil;
  • Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante solicitação expressa, de acordo com a regulamentação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados;
  • Solicitação de Remoção de seus dados pessoais tratados mediante obtenção de seu consentimento, ressalvadas as hipóteses legais de armazenamento dos dados pelo TFX;
  • Informação sobre a possibilidade de não fornecer seu consentimento ao TFX para o uso de seus dados e sobre as consequências da negativa ao titular do dado em questão;
  • Oposição aos tratamentos realizados com fundamento em uma das hipóteses de dispensa de consentimento, em caso de eventual descumprimento ao disposto na Lei Brasileira;
  • Revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado de dados pessoais e empresariais que afetem seus interesses como titular de dados, respeitados os segredos comercial e industrial do TFX.

 

Por que o TFX utiliza e armazena Dados Pessoais e Empresariais?

 

  • Realizar pesquisa de satisfação de nossos produtos e serviços;
  • Cumprir todas as obrigações regulatórias ou legais de cada país;
  • Exercer o nosso direito de defesa em processo judicial, administrativo ou arbitral;
  • Cumprir decisões de autoridades, administrativas ou judiciais – sob aplicações adicionais;
  • Fazer uma verificação de sua identidade e garantir mais segurança durante a sua navegação em nossos produtos e serviços;
  • Adotar procedimentos de prevenção à fraude para oferecer proteção ao cliente da conta online existente ou diretamente ao TFX;
  • Realizar de cookies, conforme este documento e nossa Política de Privacidade vigentes; e/ou realizar manutenção e a atualização cadastral;
  • Tratar reclamações, dúvidas e solicitações (Atendimento ao Cliente e Suporte via nosso Support Center) e prestação de suporte ao cliente;
  • Analisar dados para aperfeiçoar a usabilidade, experiência e interatividade na utilização dos nossos ambientes online, sites e o nosso aplicativo;
  • Apresentar ofertas e/ou fornecer recomendações mais assertivas às suas necessidades ou interesses, inclusive mediante campanhas de publicitárias.
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